Decisão · TJMG

TJMG 1946524-79.2000.8.13.0000

Rel. Aloysio Pereira Nogueira3ª Câmara Cíveljulgado em 2001-06-07publicado em 2001-08-03

CIVIL

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-EMPREGADOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DA CULPA CIVIL - CULPA ESSA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - APELO DESPROVIDO.

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