TJMG 2093361-07.2009.8.13.0027
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PROVADA - REPARAÇÃO DE DANOS. Estando presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do município, mantém-se a sua condenação a indenizar o administrado pelos danos materiais que sofreu em decorrência de acidente de trânsito.