Decisão · TJMG

TJMG 2262467-63.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-07publicado em 2002-03-07

CIVIL

onfigurada a responsabilidade civil do stado, corolário lógico é a obrigação de indenizar, em atendimento ao princípio ""restitutio in integrum"".