TJMG 0146498-98.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APARELHO TELEFÔNICO - AUSÊNICA DE PROVA DO ATO ILÍCITO DE EMPRESA TELEFÔNICA - IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. Não havendo ato ilícito, não há responsabilidade civil e, por conseguinte, não há dever de indenizar.