Decisão · TJMG

TJMG 1913458-11.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-21publicado em 2000-10-10

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Prisão decorrente de condenação criminal. Posterior anulação do processo. Atividade jurisdicional legítima. Inocorrência de dolo ou fraude do julgador e ausência de responsabilidade objetiva do Estado em razão de atos jurisdicionais. Pretensão indenizatória desacolhida. Apelação improvida.

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