TJMG 0999643-89.2003.8.13.0024

Tributário – ISSQN – Sociedade Civil - Serviços médicos – Responsabilidade dos sócios – Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto Lei nº 406/68.A Sociedade civil de médicos está amparada pelo benefício previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, desde que os sócios prestem serviços de responsabilidade pessoal.