Decisão · TJMG

TJMG 0162311-94.2003.8.13.0324

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-06-14publicado em 2005-08-05

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - SUICÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - DETENTO EM FASE TERMINAL DE DOENÇA CRÔNICA - RESPONSABILIDADE ÚNICA DA VÍTIMA.

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