TJMG 1712275-75.2004.8.13.0702

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA DA CULPA DO PREPOSTO DA EMPREGADORA NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de fato ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, a responsabilidade objetiva a ele não se aplica. - Não comprovação de culpa ou dolo (art. 333, I do CPC).