Decisão · TJMG

TJMG 0013991-88.2000.8.13.0686

Rel. Selma Maria Marques De Souza11ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-20publicado em 2008-09-09

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE. As concessionárias de serviço público de transporte estão submetidas à responsabilidade civil objetiva. Lado outro, caracterizada a responsabilidade civil do co-autor, erige-se entre eles uma responsabilidade solidária, cuja indenização sofrerá influência da concorrência culposa da vítima.

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