TJMG 5659873-48.2001.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO TRANSPORTADOR. Provado o roubo da mercadoria, fica evidente, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador. Excluída a responsabilidade civil da transportadora, por caso de força maior, não haverá nenhuma indenização da seguradora, pois o risco que assumiria a seguradora estaria vinculado à responsabilidade civil da transportadora que, no caso concreto, fora afastada.