TJMG 1670385-70.2005.8.13.0105

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. - A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco administrativo. - A responsabilidade objetiva pode ser excluída pela culpa exclusiva da vítima que não observou a regra de preferência contida no art. 29, inciso III, alínea 'c' do Código de Trânsito Brasileiro. - Apelo provido.