TJMG 4032717-69.2009.8.13.0672

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em se tratando de responsabilidade civil, a pretensão de receber indenização por danos morais tem o prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.