TJMG 7965433-24.2002.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUMADEQUADO AO PREJUÍZO SOFRIDO. Na esteira da teoria da responsabilidade civil objetiva, comprovada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade estatal, presentes se encontram os pressupostos para a responsabilização civil da pessoa jurídica de direito público, que deve arcar com o prejuízo suportado pela vítima.