TJMG 0589077-93.2011.8.13.0145

EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. V.V. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL - ESTADO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR -. V.V. (RELATOR ) O falecimento de presidiária mantida em unidade prisional sob custódia do Estado, gera à família o direito a indenização a título de danos morais, sendo objetiva a responsabilidade civil do ente estatal quando se trata de ato omissivo.