TJMG 0140117-34.2003.8.13.0443

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS -RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA. I - Os elementos da responsabilidade civil são três: conduta humana (dolosa ou culposa); nexo de causalidade e dano/prejuízo. II- À caracterização da responsabilidade civil, não podem estar presentes alguma de suas causas excludentes, quais sejam, estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de direito; caso fortuito/força maior; culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. III - Estando presente causa excludente da responsabilidade civil do estado, qual seja, culpa exclusiva da vítima, aplica-se a teoria do risco administrativo, a qual afasta o dever de indenizar do Estado quando ausente qualquer dos seus elementos definidores.