Decisão · TJMG

TJMG 0428624-26.2006.8.13.0687

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-22publicado em 2008-08-08

CIVIL

RECURSO - MOTIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso sem motivação. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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