TJMG 0245737-90.2002.8.13.0145

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Ainda que sob a ótica da responsabilidade subjetiva, restando evidenciado o nexo de causalidade entre o dano suportado e a omissão estatal, consubstanciada esta na inexistência de sinalização de obstáculos na pista (quebra-mola), há o dever de indenizar.