TJMG 0688208-82.2008.8.13.0521

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão submetidas à responsabilidade civil objetiva. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado, não há falar em responsabilidade civil objetiva.