TJMG 0151155-53.2010.8.13.0134

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, com prescrição da pretensão de cobrança em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, IX, do Código Civil.