TJMG 0082248-13.2005.8.13.0486

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TRANSBORDAMENTO DE LAGOA - FORTES CHUVAS - INUNDAÇÃO DE CASAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA. I - Os elementos da responsabilidade civil são três: conduta humana (dolosa ou culposa); nexo de causalidade e dano/prejuízo. II- À caracterização da responsabilidade civil, não podem estar presentes alguma de suas causas excludentes, quais sejam, estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de direito; caso fortuito/força maior; culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. III - Não estando presente o primeiro elemento caracterizador da responsabilidade civil, qual seja, a conduta do agente, prejudicada a análise de seus demais elementos, afastando-se o dever de indenizar.