Decisão · TJMG

TJMG 0013279-48.2006.8.13.0182

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-10publicado em 2010-09-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. - A culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço.

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