TJMG 0000131-44.2012.8.13.0348

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há responsabilidade objetiva do Estado, se o policial civil agiu fora do exercício de suas funções, ou não usou da sua condição de policial para coagir outrem.