Decisão · TJMG

TJMG 0070366-28.2005.8.13.0236

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-17publicado em 2010-09-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS -Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →