Decisão · TJMG

TJMG 2031888-19.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-03-22publicado em 2001-04-19

CIVIL

Ausente um dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado, indevida é a indenização, conseqüente lógico daquela.