TJMG 2745578-74.2000.8.13.0000

Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva do Estado. §6º do art. 37 da Constituição Federal. Nas ações de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo estatal conduzido por servidor público, a responsabilidade do Estado é objetiva, aplicando-se o disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Em reexame necessário, confirmar a r. sentença.