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Decisão · TJMG
TJMG 0281667-63.2004.8.13.0384
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2008-12-02
publicado em 2008-12-12
CIVIL
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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