Decisão · TJMG

TJMG 9410196-91.2003.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-25publicado em 2008-12-10

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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