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Decisão · TJMG
TJMG 0010485-40.2007.8.13.0240
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2008-11-04
publicado em 2008-11-27
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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