TJMG 1566546-29.2000.8.13.0000

Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais. Fato posterior. Vitima. Prova. A responsabilidade civil do Estado por prejuízos materiais decorrentes de fato atribuído a Administração não se caracteriza se a vítima do evento danoso não comprovar em que medida a ação ou a omissão do agente público concorreu para a ocorrência de fato posterior, o qual é fundamento do pedido de ressarcimento.