TJMG 1986884-56.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - PODER PÚBLICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - BURACO NA PISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA - É da administração pública municipal a responsabilidade pela manutenção e conservação das ruas, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelos danos que, por sua negligência em conservá-las, venham a ocorrer.