TJMG 1893593-02.2000.8.13.0000

Administrativo. Responsabilidade Civil. Abalroamento de Veículo. Responsabilidade Objetiva das pessoas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviço público. Inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Existindo nexo de causalidade entre a ação do agente público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil do Estado, cabendo ao ente indenizar o autor pelos prejuízos materiais que lhe foram causados. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação nos autos. Embargos Acolhidos.