Decisão · TJMG

TJMG 0365055-51.2009.8.13.0459

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-17publicado em 2010-09-21

CIVIL

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS.Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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