Decisão · TJMG

TJMG 0176281-48.2006.8.13.0069

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-16publicado em 2007-11-23

CIVIL

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS. Inexiste dever de reparar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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