Decisão · TJMG

TJMG 0380344-26.2005.8.13.0439

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-23publicado em 2009-04-16

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →