Decisão · TJMG

TJMG 0034878-33.2006.8.13.0347

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-26publicado em 2009-06-22

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →