Decisão · TJMG

TJMG 0161850-64.2007.8.13.0395

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-23publicado em 2009-04-07
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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