Decisão · TJMG

TJMG 8994187-51.2005.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-01-27publicado em 2009-02-17

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS. -Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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