Decisão · TJMG

TJMG 2356878-16.2006.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-15publicado em 2009-10-06
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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