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Decisão · TJMG
TJMG 3793138-98.2007.8.13.0145
Rel. Fabio Maia Viani
18ª Câmara Cível
julgado em 2008-07-15
publicado em 2008-08-02
CIVIL
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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