Decisão · TJMG

TJMG 2187872-70.2005.8.13.0145

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-01-29publicado em 2008-02-15

CIVIL

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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