Decisão · TJMG

TJMG 2152839-92.2008.8.13.0701

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-26publicado em 2009-06-22
CIVIL
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS.- Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
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