Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-21publicado em 2007-08-31
CIVIL
PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL. Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.