TJMG 1785955-07.2000.8.13.0000

Direito Civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade civil objetiva do Estado. §6º do art. 37 da Constituição Federal. Concorrência de culpa da vítima. Violação à norma preexistente. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Art. 333, II, CPC. São requisitos configuradores da responsabilidade civil uma ação, um dano, o liame etiológico entre ambos e a culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando a culpa, nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal. Não se configura a concorrência de culpa da vítima se o seu comportamento não viola norma preexistente. O ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Apelo principal improvido e apelo adesivo provido.