TJMG 0735071-39.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE PENAL - INDEPENDÊNCIA. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal. A esfera penal não interfere na cível, já que, naquela, o estado de necessidade, ou a força maior, pode excluir a responsabilidade penal do agente, enquanto, nesta, não elide a responsabilidade civil. Recurso não provido.