Decisão · TJMG

TJMG 1692581-34.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-04publicado em 2000-05-25

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS CONFIGURADORES - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. Demonstrada a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado, surge o dever de indenização pelos prejuízos havidos em decorrência da ação ou omissão estatal danosa.

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