Decisão · TJMG

TJMG 2131258-68.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago2ª Câmara Cíveljulgado em 2002-06-25publicado em 2002-08-02

CIVIL

Administrativo. Responsabilidade Civil. Município. Existindo nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil do município. Teoria da Inexistência do serviço público. Recurso Improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →