TJMG 0240830-53.2006.8.13.0106

: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DANO. Apesar de a conduta da instituição financeira enquadrar-se no conceito de ato ilícito, qual seja, aquele decorrente de procedimento antijurídico ou contravenção a uma norma de conduta preexistente, não restaram comprovados nos autos que o autor tenha suportado qualquer dano em razão daquele ato, capaz de gerar a obrigatoriedade de indenização por dano moral. Indevida indenização por danos morais quando não caracterizada a presença de todos os seus elementos ensejadores - conduta ilícita, dano e nexo de causalidade.