TJMG 4156087-85.2007.8.13.0145

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA. - Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. - Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de inscrição do nome no banco de dados dos cadastros de inadimplentes, constituindo-se o que se denomina dano moral puro.