Decisão · TJMG

TJMG 0366910-84.2006.8.13.0034

Rel. Celio Cesar Paduani4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-12publicado em 2008-06-19

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, ""o atraso no pagamento de vantagens a servidor não dá ensejo a dano moral por não configurar ato ilícito ofensivo ao psico-somático capaz de embasar pretensão de indenização por dano moral"". 2. Nega-se provimento ao recurso.

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