TJMG 1476437-66.2005.8.13.0105

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO - SUSTAÇÃO VIA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE DANOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se o protesto indevido jamais chegou a ser efetivado, não se verifica qualquer dano ou abalo moral sofrido pela autora, porquanto , inexistindo a negativação, não houve publicidade do fato, não sendo caso de indenização por danos morais.